A Lei das Sociedades da República Popular da China foi alterada e adotada pela Sétima Sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, em 29 de dezembro de 2023, e entrará em vigor em breve: a partir de 1 de julho de 2024.
Antes da alteração, o Direito das Sociedades (versão antiga) tinha 13 capítulos, com um total de 218 artigos. Após a alteração, o Direito das Sociedades (nova versão) terá 15 capítulos, com um total de 266 artigos. Ou seja, foram acrescentados dois capítulos, com um total de 48 artigos.
Todas as mudanças devem ser observadas pelas empresas que já possuem filiais na China ou que pretendem abrir empresa na China em um futuro próximo.
A Serpa China Consulting Group destacou as principais mudanças as quais impactarão o funcionamento das empresas, confira a seguir.
Atenção a quem você nomeia como representante legal da sua empresa na China
O artigo 11 estipula que as consequências jurídicas das atividades civis exercidas pelo representante legal em nome da sociedade serão suportadas pela sociedade.
Os estatutos da sociedade ou as restrições do conselho de accionistas à autoridade do representante legal não podem ser utilizados contra a contraparte de boa-fé.
Se o representante legal causar danos a terceiros devido ao desempenho de suas funções, a empresa assumirá responsabilidade civil. Após a responsabilidade civil da empresa, ela poderá cobrar indenização do representante legal culpado, de acordo com as disposições da lei ou do contrato social.
Se o representante legal apresentado pelo controlador real oculto exercer atividades civis em nome da empresa, as consequências serão suportadas pela empresa, o que aumenta o risco do controlador real oculto.
Fortalecer a responsabilidade social da empresa (ESG)
O artigo 20 estipula que, quando uma empresa exerce atividades empresariais, ela deve considerar plenamente os interesses dos funcionários, consumidores e outros stakeholders, bem como os interesses sociais e públicos, como a proteção ecológica e ambiental. Deve também assumir sua responsabilidade social.
O Estado incentiva as empresas a participarem de atividades assistenciais e publicar relatórios de responsabilidade social.
Responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo acionista
O artigo 23º estipula que, se um acionista recorrer a duas ou mais sociedades sob o seu controle para se furtar a dívidas e lesar gravemente os interesses dos credores da sociedade, cada sociedade será solidariamente responsável pelas dívidas de qualquer das sociedades.
Em sociedade com apenas um acionista, se o acionista não puder provar que o patrimônio da sociedade é independente do patrimônio do próprio acionista, responderá solidariamente pelas dívidas da sociedade.
A mudança do físico para digital – certificado de abertura:
O artigo 33º esclarece que a autoridade de registo da sociedade pode emitir uma licença de negócio eletrônica, que tem o mesmo efeito legal que uma licença comercial em papel.
Capital social e sua integralização
O capital social de uma sociedade de responsabilidade limitada passa de subscrição para integralização e é integralizado no prazo de cinco anos.
O capital social de uma sociedade limitada deve ser compatível com a escala de produção e de funcionamento da empresa, o que não é apenas um reflexo da força da empresa, mas também uma proteção para seus credores.
Devido ao sistema atual, há muitos exageros na prática. O novo direito das sociedades ajusta o exagero arbitrário do montante da contribuição de capital subscrito no momento da constituição de uma sociedade.
O capital integralizado da empresa será compatível com suas necessidades operacionais, o que reduz a incerteza nas negociações comerciais.
A retirada do capital e suas consequências:
De acordo com o artigo 253º, sempre que os promotores ou acionistas de uma sociedade retirarem as suas entradas de capital após a constituição da sociedade, a autoridade de registo (fiscal) da sociedade comandará que efetuem correções e poderá aplicar uma multa (não inferior a 5% mas não superior a 15% do montante das entradas de capital retiradas).
Os gestores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados entre 30.000 (US$ 4.200,00) e 300.000 RMB (US$ 42.000,00).
A fim de proteger a segurança dos fundos da sociedade e evitar que os acionistas evadam aos fundos, o artigo 253º estipula que, após a constituição da sociedade, os acionistas não podem retirar as suas entradas de capital.
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